Com a presença de nove dos dez vereadores que compõem a Câmara Municipal de Rolim de Moura, tendo sido justificada a ausência do Vereador João Rossi Júnior “Juninho”, que se encontrava em viagem representando a Câmara Municipal, acompanhando o Prefeito Municipal em Brasília no Ministério das Cidades, o Projeto de Lei de nº 090/2011, de autoria do Executivo Municipal e que trata da autorização para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde mediante processo seletivo simplificado, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes à sessão.
Mesmo com o parecer jurídico da Assessoria da Câmara, entendendo que não haveria necessidade, haja vista, que na Lei Complementar 003/2007, nos artigos 243 a 246, já disciplina a matéria, o projeto foi colocado em apreciação recendo parecer favorável de todos os pares. Por sua vez o executivo municipal explica que embora o município conte com 139 vagas para Agente Comunitário de Saúde, somente 117 vagas estão preenchidas, havendo uma disponibilidade de 22 vagas a serem preenchidas.
A Câmara entende que essa falta de Agentes Comunitários de Saúde, tem prejudicado algumas regiões que se encontram descobertas, pois é o agente comunitário que visita diariamente as famílias e acabam por ser os primeiros a atender a comunidade no quesito saúde e, que portanto não deve ficar descobertas as vagas existentes, assim como, da mesma forma cobram por parte do gestor da área de saúde que não haja desvio de função, pois traz prejuízos a toda população. Por isso, mesmo entendendo que no Artigo 244 da Lei Complementar 003/2007, no inciso VII, que já diz que para atender situações de emergência na área de saúde o município estaria autorizado para realização de teste seletivo, a Câmara aprovou por unanimidade, ficando agora sob a responsabilidade do executivo municipal.
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